Justiça mantém aumento dos salários dos vereadores de PG

O desembargador substituto Evandro Portugal concedeu liminar restabelecendo o aumento dos salários dos vereadores em Ponta Grossa. A decisão tem a data dessa terça-feira (25) e consta no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo na 4ª Câmara Cível. Diante da decisão fica restabelecida as disposições da Lei 15.385. 

Em sua decisão o desembargador cita “diante disso, tendo em vista a existência de dispositivo constitucional que assegura que referida medida de aumento de subsídios, não impacte as contas públicas do exercício em curso, afastando qualquer violação aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regula despesas de impacto imediato. Entendo que a lei questionada encontra-se, ao menos no momento, plenamente adequada aos parâmetros constitucionais, não havendo qualquer ilegalidade que justifique o deferimento do pedido formulado pelo agravado”. 

E finaliza “diante do exposto, e sem prejuízo de posterior análise de mérito, concedo a liminar pleiteada, para suspender a decisão singular, e restabelecer as disposições da Lei Municipal no 15.385/2024, até o julgamento de mérito do presente recurso”. 

Suspensão – O restabelecimento assinado pelo desembargador se refere a decisão da juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, que deferiu, no dia 29 de janeiro deste ano, medida liminar suspendendo os efeitos financeiros do artigo 1º da Lei Municipal nº. 15.387/2024, que reajustou os salários dos vereadores do município.

Na época, conforme o despacho da juíza obtido pela reportagem do Portal aRede, o Município de Ponta Grossa e os atuais 19 parlamentares da Casa de Leis deveriam ser intimados para o cumprimento imediato da liminar concedida. Caso a medida não fosse cumprida, a juíza arbitrou uma multa mensal de R$ 145 mil. A liminar destacava ainda que o Município teria 15 dias para apresentar estudos e pareceres técnicos que fundamentaram a elaboração da Lei Municipal nº. 15.387/2024, incluindo projeções de impacto financeiro e orçamentário e cópia integral do processo administrativo que culminou na edição da lei, incluindo todos os documentos, pareceres e manifestações produzidos no curso do processo.

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